Elaboração de defesas judiciais contra execuções fiscais
Confrontados com uma execução fiscal, os contribuintes têm meios judiciais de defesa, como os embargos à execução. A estratégia correta e a assistência especializada podem ser cruciais para mitigar consequências e buscar soluções justas no âmbito judicial.

Elaboração de defesas judiciais contra execuções fiscais
Quando as autuações fiscais não são resolvidas no âmbito administrativo, elas podem culminar em uma execução fiscal, onde o Estado busca cobrar judicialmente o valor devido. Entretanto, o contribuinte ainda dispõe de meios judiciais para se defender. Veja como elaborar uma defesa eficaz neste contexto.
Enfrentar uma execução fiscal pode parecer intimidador, mas com uma estratégia jurídica bem definida, os contribuintes podem proteger seus interesses e buscar soluções mais favoráveis. A assistência de profissionais especializados é fundamental para garantir que todas as possibilidades de defesa sejam exploradas.

O que é Execução Fiscal?
A execução fiscal é um instrumento judicial utilizado pelo Estado para cobrar dívidas tributárias definitivamente constituídas, ou seja, aquelas que não foram pagas após esgotados os recursos administrativos.

Embargos à Execução Fiscal
Os embargos representam a principal ferramenta de defesa do devedor em um processo de execução fiscal. Devem ser apresentados dentro de um prazo estipulado e precisam abordar argumentos sólidos para contestar a dívida ou o processo de cobrança.

Argumentos de Defesa
Existem diversas alegações possíveis, incluindo: prescrição ou decadência da dívida, excesso de execução, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), entre outros.

Penhora e Garantias
Se não forem apresentados embargos ou se eles forem rejeitados, o juiz pode determinar a penhora de bens do devedor. No entanto, pode-se indicar bens à penhora ou oferecer outras formas de garantia.
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Travessa Japurá, 175 (Edifício Madison) – Salas 1002 e 1003. Maringá-PR – CEP: 87.050-630
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